O artigo "Regulação e publicidade de alimentos" (publicado na Folha de São Paulo em "Tendências/Debates", ontem) fala claramente da necessidade de atividade legislativa e normativa o que incluiría a atividade regulamentadora de agência reguladora, tal qual a Anvisa: "Pela importância que apresenta, a publicidade de alimentos merece legislação e normas fortes, acompanhadas de medidas eficazes de educação populacional".
O Idec não faz licensa à atividade legislativa de agências reguladoras, entende sim que a Anvisa, dentro de suas competências legais pode regulamentar a propaganda de alimentos, respaldada na Lei já imposta (o Código de Defesa do Consumidor) e e por legislação própria do órgão.
A finalidade institucional da Agência é a de promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
A Lei 9782/99, em seus artigos 7º e 8º, determina ser de competência expressa da Agência “controlar, fiscalizar, acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, sendo que se submetem ao controle da Anvisa os alimentos, bebidas, insumos, embalagens e aditivos alimentares”. A Lei 9.872/99 concedeu à Anvisa o poder normativo sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, sendo que tal poder normativo abarca a publicidade comercial de produtos potencialmente lesivos à saúde pública.
Importante também notar que as ações que envolvam a regulação da publicidade de alimentos tendo em vista o direito à informação do consumidor pode também provir de planos governamentais, de atividades do Ministério da Justiça e de atividades do legislativo, necessário no entanto que haja coordenação entre essas ações e que esteja sempre presente a participação da sociedade civil para que o interesse público seja bem representado nesse processo.
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sexta-feira, 4 de março de 2011
Gilberto C. Leifert comenta artigo Regulação e Publicidade de Alimentos
Alimentos
O artigo "Regulação e publicidade de alimentos" ("Tendências/Debates", ontem) clama pela necessidade de legislação, acompanhada de medidas eficazes de educação. Essa posição representa avanço, pois os autores, com responsabilidades no Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), parecem haver abandonado a licença que reconheciam em favor da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para que a agência "legislasse" sobre publicidade de alimentos por meio de resoluções de diretoria colegiada, o que o próprio Judiciário vem negando à agência. Está na Constituição: só lei votada pelo Congresso poderá criar direitos e restringir obrigações em matéria de propaganda comercial. Resolução da Anvisa não é lei.
GILBERTO C. LEIFERT, presidente do Conar -Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (São Paulo, SP)
Fonte: Painel do Leitor - Folha de São Paulo
O artigo "Regulação e publicidade de alimentos" ("Tendências/Debates", ontem) clama pela necessidade de legislação, acompanhada de medidas eficazes de educação. Essa posição representa avanço, pois os autores, com responsabilidades no Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), parecem haver abandonado a licença que reconheciam em favor da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para que a agência "legislasse" sobre publicidade de alimentos por meio de resoluções de diretoria colegiada, o que o próprio Judiciário vem negando à agência. Está na Constituição: só lei votada pelo Congresso poderá criar direitos e restringir obrigações em matéria de propaganda comercial. Resolução da Anvisa não é lei.
GILBERTO C. LEIFERT, presidente do Conar -Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (São Paulo, SP)
Fonte: Painel do Leitor - Folha de São Paulo
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